A dinâmica adotada pelos órgãos fazendários na maximização da arrecadação de tributos impõe ao setor privado a necessidade de contrapor posições adotadas pelo Fisco que, não raramente, adotam interpretações da legislação tributária em detrimento do contribuinte.
É nesse cenário que surge o Processo Administrativo Tributário como ferramenta necessária ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. No campo dos incentivos fiscais, o Estado vem promovendo rescisões arbitrárias dos instrumentos contratuais que concederam benefícios fiscais de acordo com o que determina a legislação que incide sobre a matéria, comprometendo abruptamente as atividades empresariais.
Nesse contexto, nossa assessoria jurídica atua na defesa dos interesses dos contribuintes através de procedimentos administrativos e judiciais que restabeleçam a justiça tributária.